O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional, o que é uma piada mortal, posto que nem os estabelecimentos clássicos de educação no país não funcionam como deveriam.
Mas como em qualquer sociedade democrática, tem "os contras". O preocupante neste tipo de debate é que no Brasil, como disse meu filósofo preferido Olavo de Carvalho " A maioria dos formadores de opinião não sabe o que é "verdade" nem "realidade". Só entende o "pró" e o "contra", o "gosto" e o "não gosto", e traduz numa simulação de juízos de realidade o que é simples expressão de desejos e preferências, que satisfaz apenas os seus malditos sonhos." Ninguem se pergunta: Que caralho está acontecendo?
É claro que as opiniões divergem qualquer que seja o tema discutido no Brasil, e os motivos já foram expostos em outros artigos, mas o principal é a falta entendimento da realidade, prá cima ou prá baixo. Os que são contra a maioridade penal se baseiam em nada mais nada menos que 18 motivos para ela não ser aprovada, mas dentro de uma realidade que está mais para a Noruega, país eleito como o que tem o melhor sistema carcerário do mundo.
O primeiro motivo alegado é que já responsabilizamos adolescentes por ato infracional, o que quer dizer, acham justo um adolescente matar seu filho ou mãe ou uma pessoa qualquer, que deveria sofrer apenas um pequeno susto ao ser assaltado por esta criança-deliquente-vítima da sociedade, ser encaminhado para um estabelecimento correcional por dois anos, sem ser responsabilizado por seu crime.
Outro motivo alegado é que não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Claro que não há dados, se não houve antes redução da maioridade penal. Além disso, o Brasil figura como um dos maiores índices de maioridade penal no mundo. Nos países desenvolvidos a média é de 15 anos.
O terceiro é risível: O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. Sem comentários. Não, vou fazer uma pergunta. Se as escolas brasileiras não suportam mais alunos, não se constroem mais escolas?
Além de outros motivos redundantes, se destaca o que diz que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. Ora, a sociedade como um todo, está sofrendo os efeitos do desmantelamento do estado, principalmente na questão da segurança. A redução da maioridade não é para atender às causas do governo mas ás causas da sociedade.
A lista continua longa e redundante, mas concordo com um dos quesitos elencados pelos defensores dos direitos humanos, a de que educar é melhor e mais eficiente que punir. Mas isto não é dever do estado. A educação primária é do pai, da mãe, da familia. Se todos tem direitos e deveres, e embora alguns não percebam a realidade, o estado deve se adequar para proteger a maioria contra os que se sentem com direito de transgredir.
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